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Lei Complementar 005268/2014

Autor: Jose Natalino Paganini

Data: 07/05/2014

Ementa: Altera o inciso I, do artigo 27, e revoga os parágrafos 1º e 3º do artigo 70 da Lei complementar 4.877 de 04 de abril de 2012.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004877/2012 de 04/04/2012.

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