Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Natalino Paganini

Data: 10/12/2015

Ementa: Define a funcao de Conselheiro Tutelar em Itapira, regula a sua carga horaria, escalas de servico e plantao, direitos e deveres, obrigacoes e proibicoes, funcionamento do Conselho Tutelar, estende aos conselheiros tutelares o direito ao vale alimentacao e

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006359/2024 de 13/03/2024.
Relacionada a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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