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Lei Complementar 005554/2016

Autor: José Natalino Paganini

Data: 01/12/2016

Ementa: Altera o § 7º do artigo 27 da Lei Complementar nº 4.877/12, incluído pela Lei Complementar nº 5.393/15.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004877/2012 de 04/04/2012.
Relacionada a lei 005393/2015 de 07/05/2015.

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