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Lei Complementar 005605/2017

Autor: José Natalino Paganini

Data: 05/06/2017

Ementa: Altera o § 2º do artigo 66 da Lei Complementar 4.877/2012.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004877/2012 de 04/04/2012.

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