Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 006126/2022Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 10/03/2022 Ementa: Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Itapira e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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