Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 14/12/2022

Ementa: Institui na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006243/2023 de 21/03/2023.
Alterada pela lei 006297/2023 de 15/09/2023.
Alterada pela lei 006382/2024 de 24/04/2024.
Relacionada a lei 004877/2012 de 04/04/2012.

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