Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 003318/2001Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 09/05/2001 Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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