Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 002347/1991Autor: Jose Roberto Barros Munhoz Data: 30/10/1991 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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