Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 005781/2019Autor: José Natalino Paganini Data: 30/05/2019 Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 2.347, de 30 de outubro de 1991 – representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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