Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
---|---|---|---|---|---|---|
Lei Complementar 005895/2020Autor: José Natalino Paganini Data: 16/04/2020 Ementa: Altera a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos, em respeito ao art. 3º da Lei Federal nº 9.717/98 e § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/19. Relacionamento(s) Jurídico(s):
Download: |
||||||