Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 005684/2018Autor: José Natalino Paganini Data: 03/05/2018 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio do FMAP – Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões, sobre a segregação da massa de segurados e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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