Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
---|---|---|---|---|---|---|
Lei Ordinária 005934/2020Autor: José Natalino Paganini Data: 21/07/2020 Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 autorizando a suspensão do pagamento de valores devidos pelo Município de Itapira ao Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade. Relacionamento(s) Jurídico(s):
Download: |
||||||